O Simplex Urbanístico, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, inaugura uma fase de profundas transformações nos procedimentos administrativos relacionados ao urbanismo e ordenamento do território em Portugal. Este conjunto de 26 medidas tem como objetivo desburocratizar, uniformizar e modernizar processos, promovendo maior celeridade, transparência e sustentabilidade. Este artigo explora as principais medidas e os seus impactos para os profissionais do setor.
Principais Medidas do Simplex Urbanístico
1. Reclassificação dos Procedimentos Urbanísticos
O Simplex Urbanístico introduz uma nova forma de gestão e apresentação de processos administrativos, ajustados à complexidade das intervenções:
- Comunicação Prévia com Prazo: Dirigida a casos específicos, como alterações de uso ou modificações sem impacto significativo.
Operações Isentas de Licenciamento: Intervenções simples, como obras de conservação e modificações internas que não comprometam estruturas ou fachadas, estão isentas de licenciamento ou comunicação prévia. - Comunicação Prévia: Procedimento aplicável a intervenções de menor impacto, como loteamentos em zonas com planos de pormenor aprovados.
- Licenciamento: Necessário para operações de maior complexidade, como obras em imóveis classificados ou de interesse patrimonial.
2. Pedido de Informação Prévia (PIP)
O PIP torna-se uma ferramenta central na planificação urbanística, com impactos significativos para investidores e promotores:
- Estabelece-se um prazo de dois anos para a execução das operações aprovadas via PIP, com possibilidade de prorrogação caso as condições originais se mantenham.
- Um PIP favorável pode, em determinados casos, isentar o projeto de licenciamento ou comunicação prévia.
3. Deferimento Tácito
Caso os municípios não emitam decisão dentro dos prazos legais, aplica-se o deferimento tácito, permitindo avanços nos projetos e garantindo maior segurança e previsibilidade.
4. Digitalização e Inovação Tecnológica
A modernização do sistema passa pela integração de tecnologias digitais:
- Introdução obrigatória do Building Information Modelling (BIM) a partir de 2030 para submissão de projetos, promovendo maior transparência e eficiência.
- Criação da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, prevista para 2026, que centralizará a gestão de todos os processos.
- Implementação de pagamentos eletrónicos através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
5. Facilitação da Reconversão de Imóveis e Reclassificação de Solos
Para aumentar a oferta habitacional e promover o desenvolvimento sustentável:
- Regras mais flexíveis para reclassificação de solos rústicos em urbanos, especialmente em áreas metropolitanas de elevada demanda habitacional.
- Simplificação na reconversão de imóveis comerciais em habitação.
Impactos no Setor
As medidas do Simplex Urbanístico têm impactos profundos para vários agentes do setor:
- Para a sociedade: Maior agilidade na oferta de habitação e reforço da transparência nos processos de licenciamento.
- Para os promotores: Redução de custos e maior previsibilidade nos investimentos.
- Para os municípios: Simplificação de procedimentos administrativos e acesso a ferramentas mais modernas de gestão.
Desafios e Oportunidades
Apesar dos avanços, o Simplex Urbanístico também traz desafios, como a necessidade de formação para adaptação às novas ferramentas digitais e a uniformização de práticas entre os municípios.
Para dúvidas que tenhas em relação a este e outros assuntos relacionados com o direito imobiliário, consulta o casagpt.com.